Violência fora do Estádio. O que diz a lei ?

No dia 10 de fevereiro de 2019, domingo, a equipe do Maringá FC recebeu no estádio regional Willie Davids a equipe do FC Cascavel, em partida válida pelo Campeonato Paranaense de Futebol.

Dentro de campo, o placar final foi de 2 x 1 para a equipe mandante.

Fora do estádio, foi relatado ato de agressão à torcida visitante, quando esta já no caminho de volta para a cidade de Cascavel/PR, teve seu ônibus apedrejado.

Segundo o portal de notícias www.gmconline.com.br , “…após o término do jogo, o ônibus da  torcida do Cascavel foi escoltado pela PM até a PR-317, no pedágio de Floresta (a 36 quilômetros de Maringá). Em seguida, torcedores do Maringá teriam se aproximado e atirado as pedras contra o veículo.”

O motorista foi atingido por uma das pedras e ficou ferido.

 

Créditos: reprodução/Facebook/Amigos do Museu Esportivo

Independente de ter havido ou não a participação de membro de torcida organizada, o que será esclarecido pelos órgãos de segurança, é importante esclarecer que o Estatuto do Torcedor prevê obrigações às mesmas, senão vejamos:

 

Art. 2o -A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.  

 Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

I – nome completo; II – fotografia; III – filiação; IV – número do registro civil; V – número do CPF; VI – data de nascimento; VII – estado civil; VIII – profissão;  IX – endereço completo; e X – escolaridade.

 

A torcida organizada responde pelos atos de seus associados, dentro ou foram do estádio:

 

Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

 

O agressor, poderá ser condenado a pena de até 2 (dois) anos e multa caso pratique qualquer um dos tipos penais do artigo 41-B:

Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Pena – reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

 

O inciso I, do parágrafo §1.º do artigo 41-B do Estatuto do Torcedor estabelece a distância e os locais onde se considera uma extensão dos eventos esportivos:

 

  • 1o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:

I – promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010)

 

Por fim, umas das consequências da sentença condenatória é o impedimento de comparecer aos estádios e proximidades pelo prazo de até 3 (três) anos:

 

  • 2o Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

 

Ainda, é importante citar os artigo 14 do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), que determina que,  sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes que deverão ainda cumprir alguns requisitos legais.

Portanto, se faz muito importante a elaboração de planos de ação, monitoramento eletrônico, identificação dos torcedores entre outros mecanismos de prevenção a fim de dar segurança ao evento esportivo e facilitar posteriormente a identificação de agressores.

 

Obs.: Segundo o relatório do delegado da partida elaborado pelo Sr. THALES ELCIUS BESPALHOK MOREIRA: ” Durante a partida, aproximadamente aos 40 minutos do Segundo Tempo o locutor do estádio, falou ao microfone no sistema de som do estádio “Vamos Maringá, só falta um gol para classificar”. ********** Após o término da partida, aproximadamente 08 minutos após a partida terminada, pousou um Helicóptero dentro do Gramado do Estádio Willie Davids. Após o Helicóptero pousar, adentraram ao Helicóptero pessoas com camisetas do Clube FC Cascavel (suposto diretores da equipe).

OBS.: O Boletim Financeiro da partida ainda não havia sido publicado até a conclusão deste artigo.

 

Maringá, Maringá.

 

Arthur de Almeida Boer e Melo

OAB/PR 46.392

 

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